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Leis da Flórida para Concursos e Sorteios: Guia Legal

Leis da Flórida para Concursos e Sorteios: Guia Legal

O Capítulo 849 do Código da Flórida trata dos "faça" e "não faça" de concursos e jogos de azar naquele estado. Devido ao número de idosos e imigrantes que compõem a população da Flórida, a legislatura estadual deu atenção desproporcional a esta parte da lei para protegê-los. Neste capítulo, praticamente todos os meios de jogos de azar, incluindo concursos, são cobertos junto com penalidades para práticas ilegais.

Concursos para Influenciar Vendas no Varejo

Se concursos ou jogos de azar são usados desta forma, o patrocinador não pode predeterminar os vencedores ou influenciar o resultado. Além disso, o patrocinador deve arquivar as regras do concurso e uma lista de prêmios no Departamento de Agricultura e Serviços ao Consumidor do estado pelo menos uma semana antes do início. O patrocinador também deve depositar dinheiro suficiente em caução em um banco para pagar os vencedores. Finalmente, o patrocinador deve fornecer uma lista de vencedores de $25 ou mais a essa agência, independentemente de onde sejam. Se alguém patrocina tal concurso sem notificar a agência da Flórida, será acusado de contravenção de segundo grau.

Entidades Beneficentes

Quase toda a Seção 849.0935 do código da Flórida lida com entidades beneficentes arrecadando dinheiro através de concursos e especifica como a organização pode promovê-lo. A entidade deve imprimir as regras, identificar a fonte dos prêmios, declarar quando o concurso ocorrerá, especificar que nenhuma contribuição é necessária, explicar que o concurso não será predeterminado, e transmitir que os vencedores serão notificados. Além disso, a lista de prêmios deve ser publicada e paga. A entidade também tem o direito de limitar o número de bilhetes vendidos. Qualquer violação resultará em acusação de contravenção de segundo grau.

Outros Concursos

Se qualquer parafernália de jogo for encontrada, o estatuto diz que existe evidência prima facie de que jogo de azar ocorreu nas dependências onde foi encontrado. Além disso, presume-se que o proprietário de um local onde jogos ou concursos foram realizados tinha conhecimento prévio, mesmo que tenha sido administrado por alguém que o proprietário não conheça. O estatuto exclui especificamente concursos administrados pela Flórida ou outros estados de sua proibição de loterias no estado.

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